I. 5º, IV. 21. Nesse sentido, analisou-se o desenho da autonomia constitucional da Defensoria Pública, as características dos honorários devidos àSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Min. 7⁄STJ. A configuração do crime do art. 265 do STJ (HC 381. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Incidência da Súmula n. Súmula 362/STJ . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. Tese 1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo. 06. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. Veja o que diz a Lei nº 9. Informativos e outros produtos. Precedent 492 STJ. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Plenário, Sessão Virtual de 1. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. E A LOCATÁRIA. Súmula 580. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCIO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. . 11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. This home is currently off market - it last sold on September 23, 2015 for. - COAD - Súmula 492 -O ato infracional análogo ao tráfico de. 7074) Súmula 42. Reflexões sobre a Súmula 492 do STJ: acerto ou desacerto da corte da cidadania? por Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro Ao julgar incabível a medida de internação para menores, que não tiveram registros policiais anteriores, envolvidos com a prática do ato infracional similar ao tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça. em consonância com o entendimento do STJ no sentido de ser solidária a responsabilidade da locadora pelos danos causados a terceiro pelo uso do veículo locado. SÚMULA 7/STJ. 1. Tribunal Superior editou a Súmula 492 com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Postado por Unknown às. J. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". TODAS AS EDIÇÕES. 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confi ssão do adolescente. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de. Inexistindo registro da penhora na. 1. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 232⁄2005 e 11. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da. sociológico Nenhuma das. Súmula 492-STF - Buscador Dizer o Direito. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão. 05. documentos por página. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 121 está superada, no referente às operações bancárias, pela Súmula n. Decisão de Julgamento. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas 201 a 300. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula Anotada n. 492/97 (Lei do Protesto): Art. princÍpio federativo. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. ORDEM CONCEDIDA. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. Data da Publicação - DJ 13. SÚMULAS SÚMULA N. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 1. 280. 322-MG (2ª S, 09. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 425) Súmula 492 do STJ – O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 11. Editorias: Sem categoria. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. documentos por página. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA n. SÚMULA N. 1. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar aA Lei 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. B) Vai de encontro ao. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula n. SÚMULA N. 947⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄6⁄2017, DJe 30⁄6⁄2017). Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A jurisprudência do E. 11. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 392. 2008) CC 43. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 5º, LIV e LV. Esta investigação versa sobre a aplicação reiterada pela Justiça Juvenil da medida socioeducativa de internação em face do ato infracional análogo ao tráfico de drogas no Brasil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 594/2012, que prevê inclusão de meio aberto, caso não haja vaga. SÚMULA 492 DO STJ. 6051- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Súmula 213/STJ. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 1. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. A súmula 492 estabelece que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. 927 do CC. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Precedentes: REsp 24. 859. Agravo regimental improvido. Para se inscrever, basta clicar em. 906. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. J. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 08. Resp n. De acordo com a norma prevista no art. 1992)(Súmula n. 08. 1. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. 517. Súmulas. 11. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. Informativo 456 STF - Art. 11. 517. g. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. STJ. View this $652000 3 bed, 1. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Freedom of. EDIÇÕES RECENTES. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. INTROITO. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. No último dia 13 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ. 8. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 023. 4426 pessoas já viram isso. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. SÚMULA 83/STJ. Informativo de Jurisprudência n. Assim, a Súmula 603/STJ (e sua interpretação) deve refletir, necessariamente,. 362⁄STJ)" (EREsp n. Tal tratamento levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a. Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 05. PDF. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. impropriedade da via eleita. No caso, tem-se a confirmação da prática do ato infracional consistente em tráfico de droga, a. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 5. Não é admitida pelo STF e STJ. 492/pr). K. º 54 da Jurisprudência em tese. É uma posição que deverá ser adotada em julgamentos nas demais instâncias da Justiça Federal e dos. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. Postado por Unknown às. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. Referências: CF/1988, art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10. Súmula 607. Referência: ECA, art. 1 súmula encontrada com: "442". 295/MG, DJe 29/05/2020). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11. sob pena de se incorrer em visível afronta à Súmula Vinculante n. match case limit results 1 per page. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Os. Ministra Relatora. 691 DO STF. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 174, STJ, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, data do julgamento: 24/09/2014). Súmula 494 A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Min. 11. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. Súmula 492 do STJ Súmula 001 do ECA correta nenhuma das alternativas anteriores Súmula Vinculante Súmula orientadora 4a Questão Segundo Hans Kelsen, norma fundamental hipotética e fundamento lógico transcendental de validade da constituição referemse ao sentido: a forma positiva suprema. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Em face desse contexto de ilegalidade na seara infracional e do consequente volume de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre essa matéria, o STJ decidiu editar a Súmula nº 492, publicada em 13 de agosto de 2012, com o seguinte teor: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz. Essa orientação é a melhor e está em harmonia com a jurisprudência da Corte, confi ra-se:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. com base na Súmula 492/STJ. 882/STJ. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. Súmulas. 492 (a) Special Magistrates. V ou F? JUSTIFIQUE. Princípios: brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. TEORIA DA APARÊNCIA. Súmula 650. 835 do Código Civil. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 1. (HC nº 305. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Uma vez que a conduta praticada pelo agravado é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa e considerando-se que não consta dos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves, tampouco descumprimento reiterado e injustificável de medidaobs. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 2. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início No que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 830/1980. 23. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES). 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. Súmulas 701 a 736. Os colegiados do tribunal já. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Imprimir Enviar. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. SÚMULA 492 DO STF. 33, § 4º, da Lei n. 492/STJ. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. 122. 7. SÚMULA 492 DO STF. . 3. . agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da fazenda nacional. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o. Celso de Mello, P, j. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 535 do Código de Processo Civil. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 2007 p. O direito discutido envolve a defesa de interesse individual e disponível de pessoa maior e plenamente capaz, que não depende do consentimento dos pais ou do representante legal para exercer sua autonomia de vontade. 1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. 3. 5º, LIV e LV. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Dispõe o art. (Imagem: Arte Migalhas) Inicialmente faremos uma breve explicação acerca dos temas 492 do Supremo Tribunal Federal e 882 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja demonstrada a necessidade da aplicação da técnica do distinguishing1 aos casos que envolvam condomínios irregulares, oriundos de áreas particulares, pendentes de. (Dica Au. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Processos destacados de ofício pelo relator. Data da Publicação - DJ-e 28-10-2013. A análise sobre as razões desse. 343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14, o Supremo Tribunal Federal detalhou, no julgamento da Reclamação n. NUM,EMEN,INDE. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. RELAÇÃO DE TRABALHO. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1. Art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Súmula 492 do STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 246 STJ. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. PDF. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 779-SP. A análise sobreSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. ). 389-AM e RHC n. Súmula 536. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Nesse sentido: STF. 1º-F da Lei 9. 494/1997, com a redação dada pela Lei 11. ACÓRDÃO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 11. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Conceito. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmulas 101 a 200. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Súmula 517. 062. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 06. Súmula 592: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de. Versão 3. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) Súmula 651. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. habeas corpus nÃo conhecido. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Questão submetida a julgamento: Discussão: aplicabilidade do art. Infância e da Juventude do Distrito Federal, em comparação à Sumula 492 do STJ. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. 1992 — DJ 16. pública (Súmula n. 946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. 280. DANO MORAL E MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. Súmula 41. K. 2004 – DJ 06. ERRADO. 123 do RISTJ. 069/1990,. 127/SP, Rel.